033957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033957
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Ónus de alegação, Relação jurídica conexa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042098
Nr Documento: SA119941102033957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0946680189aebae5802568fc003921d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033957.F0
Sumário
Sob pena de indeferimento do chamamento, cabe ao requerente do chamamento à autoria (art. 325, do Cód. Proc. Civ.) alegar qual seja a relação jurídica conexa com a principal - esta última discutida na acção - entre o mesmo e a pessoa, por ele chamada e como, no seu desenvolvimento nasce para esta última o dever de indemnizar aquela outra em caso de condenação desta na acção.