9321025 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os preceitos dos artigos 566, nº 2 e 805, nº 3 do Código Civil, aparentemente contraditórios, fixam duas formas diferentes de actualização da indemnização. II - Mas só podem ser usados alternativamente. Se fossem aplicados cumulativamente, conduziriam a uma ampliação dessa actualização, o que não pode ser, obviamente, consentido por se traduzir num indevido enriquecimento do lesado à custa do lesante.