Quando foi proferido o acórdão 0062812?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1992.

Acórdão TRL (1992)

Acórdão

0062812

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de outubro de 1992
Relator: Carvalho Pinheiro

Apelação

Marcas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI40 ART93 N12 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG238.

Sumário

Deve ser negada protecção em Portugal à marca internacional "TAMOIL ITALIA" por já se encontrar registada em Portugal a marca internacional "TAMOL" destinada a assinalar produtos manifestamente afins, como tais se considerando todos aqueles que visem satisfazer necessidades que, podendo embora ser diferentes umas das outras, são susceptíveis de se encontrar entre si numa relação de conexão (complementaridade, substituição)

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)