0018697 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0018697
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027794
Nr Documento: RL200005160018697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94aa3e7d19240fc38025699a005972fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018697.A2
Sumário
No regime legal da recuperação da empresa não está previsto que as empresas nesta situação beneficiem de apoio judiciário. Portanto, a concessão ou não deste apoio, tem de ser apreciada nos termos do nº5 do artigo 7 do DL nº387-B/87 com a redacção da Lei nº 46/96. Este normativo impõe que apenas se conceda a dispensa de preparos e pagamento de custas quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas da sociedade, a apreciar em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.