0018697 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No regime legal da recuperação da empresa não está previsto que as empresas nesta situação beneficiem de apoio judiciário. II - Portanto, a concessão ou não deste apoio, tem de ser apreciada nos termos do nº5 do artigo 7 do DL nº387-B/87 com a redacção da Lei nº 46/96. III - Este normativo impõe que apenas se conceda a dispensa de preparos e pagamento de custas quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas da sociedade, a apreciar em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.