004491 - Supremo Tribunal Administrativo

Uma deliberação em que se resolva considerar paroquiais os baldios em que os moradores das paroquias tenham o usufruto comum e exclusivo desde ha mais de trinta anos não e constitutiva de direitos, por nela nada se definir de concreto em relação a cada baldio, enunciando-se apenas as condições de facto de que depende em cada caso a classificação do baldio como paroquial. Surgida uma questão de propriedade de baldio entre uma camara e uma junta de freguesia, ha que sustar o andamento do processo e remeter as partes para os tribunais comuns.