0150787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150787
Acórdão
Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032204
Nr Documento: RP200106250150787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceff05dfe5af9b7780256aee0030e759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150787.95
Sumário
Compete ao subscritor da livrança a prova dos factos atinentes ao reconhecimento do preenchimento abusivo da livrança dada à execução.