Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0150787 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Caimoto Jacome

Data: 25 de junho de 2001

Processo: 0150787

ACORDAO

Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00032204

Nr Documento: RP200106250150787

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceff05dfe5af9b7780256aee0030e759

Sumário

Compete ao subscritor da livrança a prova dos factos atinentes ao reconhecimento do preenchimento abusivo da livrança dada à execução.

Acórdão

0150787

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de junho de 2001
Relator: Caimoto Jacome

LivrançaPreenchimento abusivoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2.

Sumário

Compete ao subscritor da livrança a prova dos factos atinentes ao reconhecimento do preenchimento abusivo da livrança dada à execução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)