0110839 - Tribunal da Relação do Porto

As normas dos artigos 3 e 4 da Portaria n.1141-A/00, de 30 de Novembro, que regulam a actualização das pensões do regime geral da Segurança Social e estabelecem os mínimos dos aumentos, são aplicadas à actualização das pensões emergentes de acidente de trabalho, por remissão do artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril.