•
•
•
•
•
004922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004922
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria de circulação livre, Mercadoria nacionalizada
Sumário
As mercadorias de origem estrangeira mas de circulação livre consideram-se regularmente nacionalizadas até prova em contrário.