004922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004922
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria de circulação livre, Mercadoria nacionalizada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cordeiro , Humberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016036
Nr Documento: SA219730516004922
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fd3f8277a4ef02f802568fc0038a31a
Sumário
As mercadorias de origem estrangeira mas de circulação livre consideram-se regularmente nacionalizadas até prova em contrário.
