50/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 50/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade financeira e económica, Capacidade técnica, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de avaliação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 50/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Tondela
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97890
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97890
Sumário
No procedimento concursal para a realização de uma empreitada de obras públicas, não pode, para a avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes, exigir-se mais do que é exigido no Programa tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. É, pois, ilegal a exclusão de concorrente que preencha os requisitos mínimos de capacidade técnica, financeira e económica, fixados no Programa tipo. Tal exclusão é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso, e constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.