0030915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030915
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Réu, Município, Perito, Titular de órgão, Orgão autárquico, Suspeição
Sumário
Improcede o incidente de suspeição movido ao perito do Tribunal que é membro da Assembleia Municipal cuja Câmara é ré no processo cautelar onde foi ordenada a diligência com intervenção do mesmo, uma vez que a causa de suspeição só existiria se o perito fosse membro do órgão executivo camarário.
Texto
N