0030915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030915
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Réu, Município, Perito, Titular de órgão, Orgão autárquico, Suspeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030218
Nr Documento: RP200010190030915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/884ad2c111800e8e802569d2004bc479
Sumário
Improcede o incidente de suspeição movido ao perito do Tribunal que é membro da Assembleia Municipal cuja Câmara é ré no processo cautelar onde foi ordenada a diligência com intervenção do mesmo, uma vez que a causa de suspeição só existiria se o perito fosse membro do órgão executivo camarário.