Acórdão STJ — Condenação em objecto diverso do pedido

Acórdão

99A634

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de setembro de 1999
Relator: Afonso de Melo

Revista

Condenação em objecto diverso do pedidoImpugnação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 661 N1 ARTIGO 664.
CCIV66 ARTIGO 616 ARTIGO 289.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1996/03/28 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG159.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG66.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/01/23 IN CJSTJ ANOIV TI PAG67.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ ANOII TI PAG95.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG712.

Sumário

Pedindo o autor da impugnação pauliana a declaração de nulidade do acto impugnado, o juiz pode corrigir o erro de qualificação declarando que a impugnação produz apenas os efeitos referidos no art. 616 do C. Civil.

Texto integral não disponível

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