0027711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0027711
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Validade, Cláusula contratual geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012932
Nr Documento: RL199801130027711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9751bbf59db26e958025680300051390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027711.A2
Sumário
É válida a cláusula contratual geral pela qual o locador, em caso de resolução do contrato por falta de pagamento de prestações da renda, pode exigir do locatário, para além da restituição do equipamento e do pagamento das rendas vencidas e não pagas, 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual.