0027711 - Tribunal da Relação de Lisboa

É válida a cláusula contratual geral pela qual o locador, em caso de resolução do contrato por falta de pagamento de prestações da renda, pode exigir do locatário, para além da restituição do equipamento e do pagamento das rendas vencidas e não pagas, 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual.