005267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005267
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Processamento de abonos, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026181
Nr Documento: SA119581205005267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9513a53b6f936806802568fc00379a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005267.35
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso do acto do orgão da Administração que se limita a confirmar a conduta do subalterno não impugnada tempestivamente mediante recurso hierarquico necessario.