Quando foi proferido o acórdão 9610687?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Coima, Decisão, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 9610687?

Negado provimento. I - A decisão administrativa que aplica uma coima não tem de observar os requisitos impostos à sentença pelo artigo 374 do Código de Processo Penal.

Acórdão

9610687

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de novembro de 1996
Relator: Matos Manso

RecursoPenal

CoimaDecisãoRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART374.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART58.

Sumário

I- A decisão administrativa que aplica uma coima não tem de observar os requisitos impostos à sentença pelo artigo 374 do Código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

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