0072912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0072912
Acórdão
Descritores: Despejo, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021395
Nr Documento: RL199410200072912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93f2dbbd38e3b8e88025680300034b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072912.27
Sumário
Não é fundamento de despejo, por uso para fim diverso, de casa arrendada para habitação do sócio, a instalação nela da sede de uma sociedade não familiar e o recebimento da correspondência dirigida a essa mesma sociedade.