0309565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0309565
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Agravante qualificativa, Amnistia, Reincidência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013367
Nr Documento: RP199001240309565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/871c5e2ca55571ee8025686b00667b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309565.B4
Sumário
As circunstâncias previstas nas diversas alíneas do artigo 297 do Código Penal, não são de funcionamento automático, como agravantes qualificativas do crime. Salvo disposição em contrário, a amnistia não aproveita aos reincidentes.