0035511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0035511
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Confissão, Confissão judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026623
Nr Documento: RL199910260035511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac2102e141c58d0980256976002ee235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035511.F2
Sumário
Requerendo-se o depoimento de parte do Administrador de um Banco, parte na acção, o depoimento que se pretende é o da própria parte e sendo esta uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, quem a representa é o seu conselho de administração ou os seus administradores, nos termos dos arts.º 405º a 409º do C. S. Comerciais. O depoimento de parte refere-se sempre ao depoimento da própria parte e não ao depoimento pessoal do seu administrador. Por factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento deve entender-se não só os actos praticados pela própria parte ou com a sua intervenção, mas também os actos praticados perante ela e ainda os meros factos ocorridos na sua presença. O facto pessoal refere-se à própria parte e não à pessoa do seu representante legal. Quem presta o depoimento é o próprio Banco e o seu Administrador tem a obrigação de averiguar o que se passou nos serviços do Banco que representa para, em nome deste, prestar depoimento, destinado a apurar o saldo, em determinada data, de uma conta aberta numa agência desse banco. Não é aceitável o argumento de que o depoimento de parte do administrador é processualmente inútil, pois o administrador só define as orientações gerais da actuação, não analisando casos concretos.