001470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001470
Acórdão
Descritores: Representação, Patrocinio oficioso, Notificação, Falta de notificação, Omissão de formalidade, Nulidade, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000707
Nr Documento: SJ198611140014704
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33823eb692066eba802568fc0039380dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001470.70
Sumário
No caso de representação ou patrocinio oficioso, a regra da dupla notificação (ao patrocinado ou representado e ao representante ou patrono ), nos termos do artigo 25, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, vale para qualquer decisão final, incluindo a decisão proferida em recurso. As razões determinantes dessa regra especial (a ponderação necessaria do representado ou patrocinado para que se entenda directamente com o representante ou patrono, que, quando notificado, ja estara prevenido das intenções daquele) são tão validas para a primeira instancia, como para a segunda instancia e o Supremo Tribunal de Justiça. A falta de notificação exigida no artigo 25, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho constitui nulidade pela omissão de formalidade com influencia no exame e decisão da causa.