Omissão de formalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O nº 6 do art. 812º do novo CPC (correspondente ao anterior art. 886º-A), no qual se prevê a notificação aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, das decisões...

I - A anulação do acto administrativo determina a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica, tudo se passando como se não tivesse sido praticado.

I - Tendo-se suscitado nos autos a questão de saber se o legislador nacional, através do Dec. Lei nº 197/99, transpôs adequadamente a alínea b) do artº 1º da Directiva 93/36/CEE do Conselho, com...

I - Não integra a nulidade do art. 668°, al. a), do CPC a falta de pronúncia sobre questões que estejam prejudicadas pela solução já adoptada quanto a outras, nem sobre as que se situem para além da...

I - O direito de retenção concedido ao promitente-comprador, no caso de tradição da coisa, é um direito real de garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor. II...

I - No caso de representação ou patrocinio oficioso, a regra da dupla notificação (ao patrocinado ou representado e ao representante ou patrono ), nos termos do artigo 25, n. 1, do Codigo de Processo...