9510047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510047
ACORDAO
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014495
Nr Documento: RP199503299510047
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL I PAG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36e35401d8b64f498025686b0066a8b7
Sumário
I - O conhecimento pessoal do julgador de o arguido ter passado, momentos antes, em frente do tribunal não fundamenta, só por si, a divergência do juízo técnico e científico inerente ao atestado médico que refere a impossibilidade de comparência por motivo de doença, não sendo sequer a denominada " ciência privada " do juiz meio de prova admíssivel.