023233 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto em que certa autoridade, anuncia determinado comportamento, não e acto definitivo e executorio, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado. II - O direito ao vencimento, pressupõe o efectivo exercicio das funções. Não tendo havido esse exercicio, independentemente de direito a eventual indemnização, não tem direito a receber esses vencimentos, quanto ao tempo em que foi afastado de serviço.