33/24.1GESLV.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Anabela Simões Cardoso
Processo: 33/24.1GESLV.E1
Acórdão
Descritores: Crime de importunação sexual, Crime de perigo concreto, Crime de resultado
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/77d8eb95ac51c45b80258e8400515778
Sumário
O tipo legal de crime de importunação sexual exige a prática de uma de três condutas alternativas: actos exibicionistas, constrangimento a contacto sexual ou a formulação de propostas de teor sexual. Para haver preenchimento do tipo legal na vertente de propostas de teor sexual, exige-se que a conduta represente uma ameaça, ou agressão real, à liberdade e autodeterminação sexual da pessoa perante a qual é praticada. Não pode ser um mero comentário abstrato ou inofensivo. Como crime de perigo concreto, a lei exige que a conduta do agente coloque em risco real e tangível a liberdade e autodeterminação sexual da vítima, não bastando uma mera conduta abstrata. Por ser, também, um crime de resultado, importa que se prove que a acção gerou um impacto negativo real na vítima, ou seja, que haja um nexo de causalidade entre a proposta e a perturbação sofrida,
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, nº 33/24.1GESLV, do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Competência Genérica de …, Juiz …, em que é arguido, AA, o tribunal, realizado o julgamento, proferiu sentença, nos termos da qual fez constar no dispositivo final: “Pelo exposto, decide-se: Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de perseguição, previsto e punível pelo artigo 154.º-A, n.º 1, do Código Penal; Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de importunação sexual, previsto e punível pelo artigo 170.º, do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 10,00€ (dez euros), perfazendo o montante total de 500,00€ (quinhentos euros); Condenar o arguido AA no pagamento das custas do processo criminal, fixando em 3 UC, a taxa de justiça devida, sem prejuízo de benefício de apoio judiciário existente;(…).” Não se conformando com o teor desta decisão, dela recorreu o arguido. Motivou o recurso com as seguintes conclusões: A sentença recorrida absolveu o Recorrente da prática de um crime de perseguição, p. e p. pelo artigo 154.º‑A, n.º 1, do C ódigo Penal, por entender n ão estarem preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime, nomeadamente a reitera ção t ípica e a gravidade das condutas descritas na acusa ção. Não obstante, o Tribunal a quo procedeu, oficiosamente, à requalificação jurídica da conduta como crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, condenando o Recorrente na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 10,00, tomando como base apenas os dois episódios ocorridos na noite de passagem de ano de 31-12-2023. A sentença recorrida deu como provados factos cujo suporte probatório é insuficiente, contraditório e ambíguo, nos termos amplamente desenvolvidos no presente recurso, designadamente: O alegado pedido para "mostrar os seios" (ponto 7), que o Recorrente nega liminarmente, apresentando versão alternativa credível, e que não é corroborado por qualquer prova direta ou objetiva; O alegado comentário sobre "mostrar o rabo" (ponto 9), igualmente não provado para além de qualquer dúvida razoável; O conhecimento e vontade de causar incómodo à ofendida (ponto 10), construído com base em inferências genéricas sem suporte fáctico concreto; O dolo direto de importunar sexualmente (ponto 11), que não resulta demonstrado pela prova produzida. Em particular, não ficou demonstrado, com segurança e para além de qualquer dúvida razoável, que o Recorrente tenha formulado uma verdadeira proposta sexual à ofendida, nem que tenha atuado com dolo de invadir a sua esfera de liberdade sexual, o que efetivamente não sucedeu. A decisão recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, ao: Valorizar unilateral e acriticamente o depoimento da ofendida, tratando-o como isento de contradições, quando esta começou por negar a existência de outras ocorrências e só mais tarde, confrontada com o e-mail, se recordou de episódios intermédios; Desvalorizar sistematicamente a versão do Recorrente, tratando-a como mera "justificação defensiva", sem explicar por que razão não mereceria credibilidade, tanto mais que o Recorrente é descrito por todas as testemunhas como pessoa "dedicada, respeitadora e educada"; Reduzir o depoimento da testemunha BB — que afirmou ter interpretado a referência ao "trisal" como "mera brincadeira" e que a ofendida não reagiu negativamente no momento — a um simples "desmentido" parcial, quando, na realidade, esta testemunha presencial confirma o caráter informal e jocoso de parte das expressões em causa, sendo que o “trisal” nem sequer integrou conduta criminal. Basear-se, em larga medida, em depoimentos de terceiros que não presenciaram diretamente os factos (CC, DD), tratando prova indireta como se fosse prova direta; Construir o elemento subjetivo com base em presunções genéricas e no "critério do homem médio", afirmando que "qualquer pessoa que agisse do modo descrito age no quadro das circunstâncias factuais descritas em 10 e 11", sem ponderar criticamente a globalidade da prova e as alternativas plausíveis de interpretação dos acontecimentos. O percurso argumentativo da sentença recorrida equivale a uma leitura unilateral e excessivamente valorativa dos depoimentos, incompatível com o dever de apreciação crítica da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Tal erro notório contamina a decisão de facto e, consequentemente, a subsunção jurídica. Perante a existência de versões contraditórias e de um quadro probatório ambíguo, caracterizado por: Ausência de prova direta dos episódios nucleares (elevador); Contradições no depoimento da ofendida; Versão alternativa credível apresentada pelo Recorrente; Depoimento de BB a confirmar o caráter jocoso da referência ao "trisal"; Ausência de elementos objetivos adicionais (contacto físico, mensagens escritas, reiteração sistemática, alterações objetivas na vida da ofendida); Múltiplos depoimentos a atestar a idoneidade pessoal e profissional do Recorrente; O Tribunal a quo deveria ter aplicado o princípio constitucional do in dubio pro reo, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, absolvendo o Recorrente. Ao optar por acolher a versão mais gravosa para o Recorrente, sem explicitar por que razão se mostrariam afastadas, com segurança e para além de qualquer dúvida razoável, as alternativas plausíveis, o Tribunal a quo violou frontalmente o princípio constitucional do in dubio pro reo, contaminando quer a decisão de facto, quer a subsunção jurídica. Como afirma o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 900/2025, de 03-12-2024, "o princípio in dubio pro reo é uma garantia essencial que protege o indivíduo contra condenações arbitrárias e assegura que apenas a certeza absoluta da responsabilidade criminal pode justificar uma decisão condenatória". No caso dos autos, a prova produzida não permite afastar, com segurança, uma dúvida razoável quanto à forma concreta como ocorreram os episódios, ao significado que as expressões tiveram no contexto laboral e social em que foram proferidas, e à intenção subjetiva do Recorrente. A requalificação jurídica para o crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, é materialmente errada, porquanto os factos provados não integram os elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime. O crime de importunação sexual, na vertente da formulação de propostas de teor sexual, configura-se como crime de perigo concreto, exigindo que o comportamento do agente cause efetiva perturbação ou constrangimento na esfera sexual da vítima, e pressupõe a formulação de um convite efetivo, de uma oferta ou de uma sugestão concreta a um ato de natureza sexual. Os factos descritos nos pontos 7 e 9 da matéria de facto provada não consubstanciam uma verdadeira proposta sexual no sentido técnico-jurídico exigido pelo artigo 170.º do Código Penal. Trata-se, quando muito, de comentários verbais grosseiros, desrespeitosos e potencialmente ofensivos, mas que não configuram um convite à prática de atos sexuais, nem colocam a ofendida perante a necessidade de decidir sobre a participação em qualquer ato de natureza sexual. Não ocorreu nenhum convite para "mostrar os seios" ou para "se posicionar de outra forma, de modo a mostrar o rabo" não integra uma verdadeira proposta sexual neste sentido técnico-jurídico. O Recorrente apenas comentou que o “vestido que a ofendida” envergava podia não ser apropriado para a ofendida, o que a mesma admitiu em declarações. Não houve convite para a prática de cópula ou ato análogo; não houve tentativa de contacto físico; não houve pressão, coação ou aproveitamento de superioridade hierárquica- declarado pela própria ofendida em audiência. Não resultou demonstrado que tenha havido perigo concreto para a liberdade sexual da ofendida, nos termos exigidos pelo tipo legal de crime de importunação sexual. Nenhuma das testemunhas relatou qualquer ato exibicionista do Recorrente, qualquer contacto físico de natureza sexual ou qualquer pressão concreta para a prática de atos sexuais, sendo toda a imputação fundada em expressões verbais isoladas e em perceções subjetivas da ofendida. A própria sentença deu como não provado que o Recorrente tenha querido, "de forma regular e reiterada, perseguir e perturbar a vida normal da ofendida" (ponto f dos factos não provados), o que demonstra a insuficiência probatória quanto à gravidade, reiteração e intencionalidade das condutas, bem como quanto ao impacto relevante na esfera de autodeterminação sexual da ofendida. Acresce que a ofendida manteve-se no local de trabalho, continuou a exercer as suas funções (ainda que evitando a cozinha), e que o próprio procedimento disciplinar interno não resultou em despedimento ou suspensão do Recorrente, o que é revelador de que, mesmo no plano laboral, não foi apurada uma conduta com gravidade bastante para justificar sanções severas, inclusive no dia de ano novo felicitou o Recorrente pela entrada do ano. O elemento subjetivo (dolo de importunar sexualmente) não foi demonstrado com suporte fáctico concreto, tendo sido construído pelo Tribunal a quo com base em inferências genéricas e no "critério do homem médio", incompatíveis com o dever de apreciação crítica da prova.Não existe prova de que o Recorrente tenha atuado com conhecimento e vontade de invadir a esfera de liberdade sexual da vítima, impondo-lhe um comportamento sexual não desejado. A ofendida nunca referiu que o Recorrente tenha manifestado, antes ou depois dos alegados episódios, qualquer intenção de a constranger sexualmente, nem que tenha havido tentativas de repetição dessas condutas, o que enfraquece decisivamente a construção do dolo específico exigido pelo tipo legal. A sentença recorrida procede a uma interpretação extensiva e desfavorável ao Recorrente do artigo 170.º do Código Penal, ao subsumir ao tipo legal de crime de importunação sexual factos que, quando muito, se reconduzem a linguagem grosseira, desrespeitosa e potencialmente ofensiva da dignidade pessoal em ambiente de trabalho, certamente reprovável em termos éticos, disciplinares e eventualmente laborais, mas insuficiente para preencher o tipo objetivo e subjetivo do artigo 170.º do Código Penal em termos penalmente relevantes. Tal interpretação viola o princípio da legalidade e da proibição da analogia in malam partem, consagrado no artigo 1.º, n.º 3, do Código Penal e no artigo 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Os factos dados como provados não integram os elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, impondo-se a absolvição do Recorrente. A sentença viola, assim, o disposto: Nos artigos 410.º, n.º 2, alínea c), e 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ao incorrer em erro notório na apreciação da prova e ao não ponderar criticamente a prova gravada que impõe decisão diversa; No artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, ao violar o princípio constitucional do in dubio pro reo, condenando em situação de dúvida razoável; No artigo 127.º do Código de Processo Penal, ao não proceder à apreciação crítica da prova, valorando unilateralmente o depoimento da ofendida e desvalorizando acriticamente a versão do Recorrente e demais prova produzida; E procede a errada subsunção dos factos ao artigo 170.º do Código Penal, ao considerar integrado o tipo legal de crime de importunação sexual quando os factos provados não preenchem os elementos objetivo e subjetivo do tipo. EM SUMA: O presente recurso incide sobre a sentença que condenou o Recorrente pela prática de um crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, após requalificação jurídica oficiosa dos factos inicialmente subsumidos ao artigo 154.º-A do Código Penal. A condenação assentou essencialmente na alegada formulação de um pedido para que a ofendida “mostrasse os seios”, facto que o Recorrente negou de forma clara, coerente e persistente ao longo de todo o julgamento. Quanto a tal alegado pedido, não existe qualquer prova direta ou objetiva — não há testemunha presencial, não há gravação, não há mensagem escrita, não há qualquer elemento externo de corroboração — existindo apenas o depoimento da ofendida e o depoimento do Recorrente. Em sentido contrário, o Recorrente declarou que apenas comentou que o vestido que a ofendida envergava era “expressivo” ou que estaria a suscitar olhares de terceiros, negando categoricamente qualquer pedido para exibição do corpo. Estamos, assim, perante uma situação clássica de confronto de versões —palavra da ofendida contra palavra do Recorrente — sem qualquer elemento probatório externo que permita afastar, com segurança e para além de dúvida razoável, a versão apresentada pelo Recorrente A mera circunstância de a ofendida se encontrar emocionalmente abalada após o episódio não constitui prova objetiva da veracidade da versão apresentada, nem permite concluir pela formulação de uma proposta sexual concreta. Acresce que ficou demonstrado que: depoimento da própria ofendida. Não houve qualquer contacto físico de natureza sexual; Não houve qualquer insistência ou repetição sistemática de propostas; Não houve aproveitamento de superioridade hierárquica (cozinha e sala eram departamentos autónomos); 4. Não houve qualquer mensagem escrita ou outro meio de comunicação posterior; 5. O Recorrente manteve-se em funções, não tendo sido despedido nem suspenso na sequência do procedimento disciplinar interno. L. A própria sentença deu como não provado que o Recorrente tivesse querido, de forma regular e reiterada, perseguir e perturbar a vida da ofendida, revelando fragilidade probatória quanto à gravidade e intencionalidade da conduta. N. Tal construção viola o artigo 127.º do Código de Processo Penal, na medida em que a livre apreciação da prova não se confunde com apreciação arbitrária (cfr. STJ, Acórdão de 20-10-2020, proc. 197547; TRC, proc. 118029). Com o devido respeito, o Tribunal a quo violou os princípios da presunção de inocência e in dúbio pro reo. O segundo, ao ter-se distorcido a prova na sua apreciação, circunstância esta que a não ter ocorrido conduziria à dúvida insanável sobre a prática dos factos delituosos. No que concerne, à dúvida, a mesma foi posto em causa pelo próprio tribunal a quo e na própria sentença, não beneficiando o Recorrente nos termos legais. No que diz respeito à violação deste último, resultou da decisão, de forma evidente, que o tribunal a quo ficou na dúvida em relação a factos e, que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o Recorrente, visto que o tribunal deveria ter ficado em estado de dúvida, o que é uma questão de facto1. No que concerne ao crime de importunação sexual, o referido preceito pune "quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual", protegendo a liberdade sexual enquanto capacidade de autodeterminação nesta esfera, conforme resulta da doutrina e da jurisprudência, designadamente o Acórdão n.º 113/22.8T9EVR.E1 de 10-10-2023, do Tribunal da Relação de Évora (disponível em www.dgsi.pt), que identifica expressamente a "liberdade sexual" como bem jurídico tutelado. Em consequência, impõe-se a revogação da sentença condenatória na parte em que condena o Recorrente pela prática de um crime de importunação sexual, devendo ser proferido acórdão absolutório. Subsidiariamente, caso V. Exas não entendam dever proceder à absolvição imediata, deve a decisão de facto ser anulada, para reapreciação da prova gravada pela Relação, com audição dos excertos indicados no presente recurso, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e subsequente prolação de acórdão que dê correta resposta às questões suscitadas, com observância do princípio constitucional do in dubio pro reo. .” Terminou pedindo que: Seja revogada a sentença recorrida na parte em que condena o Recorrente pela prática de um crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de €10,00, bem como no pagamento das custas processuais, sendo em sua substituição proferido acórdão que absolva o Recorrente da prática do referido crime, por insuficiência e contradição da prova produzida, violação do princípio constitucional do in dubio pro reo consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, erro notório na apreciação da prova nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, e falta de preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal; Caso assim não se entenda, seja anulada a decisão de facto, para reapreciação da prova gravada pela Relação, com audição crítica dos excertos indicados e subsequente prolação de acórdão que dê adequada resposta às questões suscitadas, com observância do princípio do in dubio pro reo e do dever de apreciação crítica da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal; Caso, ainda assim, V. Exas apenas entendam operar alterações na matéria de facto nos termos propostos, seja proferido acórdão que absolva o Recorrente da prática do crime de importunação sexual, por falta de preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do tipo legal, em consequência da reformulação da matéria de facto.” O recurso foi admitido, a subir nos autos, de imediato, com efeito suspensivo. A tal recurso respondeu o Digno Magistrado do Ministério Público, junto do tribunal recorrido, pugnando que deve ser negado provimento ao mesmo, na sua totalidade, e, em consequência, ser integralmente confirmada a sentença recorrida. Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exmº. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, concordando com a resposta ao recurso apresentada pelo Exmo. Colega, junto do tribunal recorrido, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta sentença recorrida. A este parecer, respondeu o arguido sustentando, em suma, que a leitura integrada da fundamentação da decisão recorrida evidencia um erro notório na apreciação da prova e a resolução de uma dúvida séria e razoável contra o arguido, impondo‑se, em rigor jur ídico, que sejam julgados n ão provados, pelo menos, os pontos 7, 9, 10 e 11, com a sua consequente absolvi ção do crime de importuna ção sexual ou, subsidiariamente, a anula ção da decisão de facto, para reapreciação integral da prova gravada, por este Tribunal da Relação, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP. * Cumpridos os vistos, realizou-se a competente conferência. Apreciada a motivação e atenta as respetivas conclusões do recurso, verifica-se que a recorrente circunscreve o âmbito do mesmo, em suma, às seguintes questões: Do erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal; Do erro de julgamento, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal; Da violação do princípio constitucional “in dubio pro reo”, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; e Da errada subsunção jurídica dos factos ao tipo legal de crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal. Observemos o que consta da decisão recorrida, quanto à factualidade provada e não provada e sua fundamentação: Factos Provados. O ora arguido desempenha as funções de chefe de cozinha desde 17 abril de 2023 no restaurante do resort denominado “…”, sito na freguesia de …, deste concelho de …. No mesmo estabelecimento, e desde pelo menos 2022 até julho de 2024, a ofendida EE desempenhava as funções de subchefe de mesa. Em dia não concretamente apurado de novembro de 2023, pelas 23 horas e 30 minutos, a ofendida EE encontrava-se no seu local de trabalho, tendo-se dirigido à sala do economato, onde se encontrava o colega BB e o arguido. Nesse momento o arguido abordou a ofendida EE, dizendo-lhe que com aquele tempo frio, estava bom para fazerem um “trisal” (relacionamento íntimo entre três pessoas). Posteriormente, em dias e horas que não foi possível determinar, mas que se sabe ter sido entre os meses de novembro e dezembro de 2023, durante cerca de uma semana, o arguido abordou a ofendida, questionando-se se queria que ele esperasse por ela, para poderem sair. No dia 31 de dezembro de 2023, a hora que não foi possível determinar, mas antes de 22h, durante a festa da passagem de ano, o arguido e a ofendida encontraram-se, por mero acaso, no interior do elevador existente no referido local de trabalho. Aproveitando esse momento em que estavam sozinhos, o arguido solicitou à ofendida que lhe mostrasse os seus seios. O que deixou a ofendida constrangida e transtornada, tanto mais que se encontravam sozinhos naquele local. A dada altura, também durante a festa da passagem de ano, a hora não concretamente apurada, o arguido disse à ofendida para se posicionar de outra forma, de modo a mostrar-lhe o rabo. Sabia o arguido que as suas condutas eram idóneas a causar incómodo à ofendida, o que quis e conseguiu. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e que a mesma era punida por lei. O arguido nasceu em … 1987. É visto pelos seus pares como uma pessoa respeitadora e educada. Possui como habilitações literárias o curso profissional de Técnico/a de Cozinha/Pastelaria (equivalente ao 12.º ano). Aufere um rendimento mensal bruto de 3.480,55€. Exerce as funções de chefe de cozinha há 12 anos. O agregado familiar é composto por si, pela companheira e pelas duas filhas em comum, com 8 e 3 anos de idade. A filha do arguido foi diagnosticada com transtorno do espectro de autismo. A companheira do arguido exerce as funções de subchefe de mesa, auferindo um vencimento mensal bruto de 1.500,00€. Residem em habitação própria, tendo contraído um crédito-habitação que se encontra a ser liquidado em prestações mensais de 700,00€. Contraiu um crédito ao consumo e um crédito pessoal, os quais está a liquidar em prestações mensais de 230,00€ e 190,00€, respetivamente. Despende cerca de 350,00€ mensais em terapias para a filha. Não regista antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal. Factos não provados. O episódio descrito no ponto 3 da matéria de facto dada como provada ocorreu no dia 5 daquele mês. Nas circunstâncias descritas no ponto 5 da matéria de facto dada como provada, a ofendida ficou deveras incomodada e perturbada. Nas circunstâncias descritas no ponto 5 da matéria de facto dada como provada o arguido disse-lhe que ela podia esperar por ele, que a gostaria de levar a casa. O episódio descrito no ponto 9 da matéria de facto dada como provada ocorreu por volta das 3 horas da madrugada do dia 1 de janeiro de 2024. Nas circunstâncias descritas no ponto 9 da matéria de facto dada como provada, o arguido acercou-se da ofendida que se encontrava a arrumar o local de trabalho. Quis o arguido, de forma regular e reiterada, perseguir e perturbar a vida normal da ofendida. O Tribunal não considerou as imputações conclusivas ou irrelevantes para a boa decisão da causa. Motivação da matéria de facto A convicção do tribunal relativamente aos factos dados como provados foi o resultado de uma apreciação crítica da prova produzida, nos seguintes termos: Para prova dos factos referidos em 1 a 9 o Tribunal considerou o depoimento prestado pela ofendida, que foi descrevendo e contextualizado os factos, de modo, no geral, detalhado, circunstanciando-os no espaço e, dentro do que a memória lhe permitia, no tempo. O relatado foi ao encontro do teor do e-mail junto a fls. 19, tratando-se de uma mensagem remetida pela ofendida aos seus superiores hierárquicos 10 dias após a festa da passagem de ano, a expor as interações que teve com o arguido e que a incomodaram. Apesar de inicialmente ter negado a existência de outras ocorrências entre o momento em que o arguido sugeriu o “trisal” e a noite da passagem de ano, confrontada com o teor do referido e-mail, recordou-se e logrou explicar o ocorrido, tendo ficado claro que a ofendida não atribuiu tanta importância aos acontecimentos referidos no ponto 5 supra referido, comparativamente aos restantes, pelo que não se estranha, dado o lapso temporal decorrido, que não se recordasse logo dos mesmos. Por sua vez, o arguido atribuiu um contexto totalmente diferente à conversa onde terá mencionado a palavra “trisal”, mormente que estaria a conversar com BB sobre uma notícia, tendo nessa altura referido que os casais da moda eram um trisal. Negou igualmente os restantes factos, admitindo apenas que na noite da passagem de ano terá utilizado, juntamente com a ofendida, o elevador de serviço, altura em que comentou com esta que alguns clientes estariam a lançar-lhe “olhares reprovadores” por causa do vestido que estava a usar, ao que esta retorquiu que já se havia apercebido dos mesmos. Invocou atritos profissionais como motivo justificativo para a ofendida o acusar dos factos em discussão, contando que enquanto chefe de cozinha, chamava atenção da ofendida (subchefe de sala) quando esta não fazia o seu trabalho corretamente. CC, que trabalhou no “…” até 2024, exercendo à data dos factos as funções de chefe de sala, de forma sincera e fluída contou que durante a festa da passagem de ano, a ofendida se dirigiu a si a chorar, relatando o que acontecera no elevador (o arguido propôs que ela lhe mostrasse os seios). De acordo com esta testemunha, a ofendida já lhe teria reportado a existência de conversas de cariz sexual por parte do arguido, mas nunca a viu tão abalada como naquele dia. Descreveu igualmente o estado de espírito da ofendida nas semanas que se seguiram à passagem de ano (andar alterada, evitar ir à cozinha). BB, trabalhador no “…”, esclareceu que existiu em episódio em que o arguido, sem qualquer contexto que o justificasse, propôs à ofendida fazerem um trisal (o arguido, a ofendida e a testemunha), tendo a testemunha interpretado tal proposta como uma mera brincadeira. Asseverou também que após a passagem de ano, notou que a ofendida se mostrava mais cabisbaixa e desconfortável. FF, Diretor de Comidas e Bebidas no “…”, de modo cauteloso e procurando não se comprometer, acabou por admitir que CC lhe deu conhecimento dos factos reportados pela ofendida. DD, Diretor de Empreendimento Turístico no “…”, limitou-se a confirmar que a ofendida lhe remeteu o e-mail junto a fls. 19 e que a mesma se encontrava consternada quando lhe relatou os factos. GG, cozinheira no “…”, e HH, supervisor de bares e restaurante no mesmo local, vieram reportar que nunca presenciaram qualquer situação imprópria entre o arguido e outro funcionário. Deste modo, analisando toda a prova, o Tribunal atribuiu credibilidade à versão da ofendida, não só pela forma como esta prestou o seu depoimento, mas igualmente tendo em consideração o estado de espírito da mesma aquando a noite da passagem de ano (e nas semanas seguintes), nos termos descritos pela testemunha CC (em relação a quem se desconhece qualquer motivação para faltar à verdade). Se a ofendida estivesse a efabular os factos, se o encontro no elevador tivesse ocorrido do modo descrito pelo arguido, era muito improvável que esta fosse reportar os factos ao seu superior em choro. E o contexto relatado pelo arguido em que terá feito referência à palavra “trisal” foi desmentido pela testemunha BB, a quem também se desconhece qualquer motivo para faltar à verdade. Pelo que não colhe o argumento do arguido de que os presentes autos tiveram na sua génese uma pretensão vingativa da ofendida perante chamadas de atenção em contexto profissional. Sendo que o arguido nem era superior hierárquico da ofendida. Os factos provados em 10 e 11 referem-se essencialmente ao elemento subjetivo, cuja prova, por envolver um processo psíquico, salvo se existir uma manifestação espontânea do elemento volitivo por parte do agente, exige uma análise dos elementos probatórios recolhidos de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. Por essa razão, resulta também provado que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, ciente da punibilidade da sua conduta, uma vez que qualquer pessoa (critério do homem médio) que agisse do modo descrito age no quadro das circunstâncias factuais descritas em 10 e 11, bem se podendo dizer que estas últimas se inferem daquelas. As condições socioeconómicas do arguido e o modo como é percecionado pelos seus pares (factos provados 12 a 22) foram extraídas das suas declarações e do depoimento das testemunhas CC e HH (apesar de não terem sido indicadas como testemunhas abonatórias). A ausência de antecedentes criminais do arguido foi aferida com base no teor do certificado de registo criminal junto aos autos (referência eletrónica n.º 14491140). Não resultaram provados os factos descritos sob a numeração III. porquanto: No atinente à factualidade constante dos pontos a., c. a f., trata-se de matéria em relação à qual não foi produzida qualquer prova em audiência de julgamento que a confirmasse, ou está em oposição com a factualidade dada como provada e cuja convicção se explicitou supra. Relativamente à factologia exarada no ponto b., a ofendida mencionou apenas que considerou o comentário desrespeitoso. De Direito Do crime de perseguição O artigo 154.º-A, n.º 1 do Código Penal pune com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. O bem jurídico protegido pela criminalização da conduta é o da liberdade de decisão e ação de outra pessoa . O crime de perseguição é um crime de mera atividade e de perigo abstrato. Nos crimes de resultado “verifica-se um efeito sobre o objeto da ação que se distingue espácio-temporalmente da própria ação”, enquanto nos de mera atividade a sua consumação verifica-se apenas pela execução de um comportamento humano .Os crimes de perigo caraterizam-se por a sua atuação típica implicar agir de modo a criar perigo de lesão de determinados bens jurídicos , ao contrário do que acontece com os crimes de dano, que se caraterizam por o preenchimento do tipo depender da ocorrência da lesão do bem jurídico protegido. Podemos distinguir entre crime de perigo abstrato, concreto ou abstrato-concreto. No crime de perigo abstrato há uma presunção inilidível de que a conduta típica coloca em perigo o bem jurídico, não sendo necessário que o coloque efetivamente em perigo. Já o crime de perigo concreto pressupõe a colocação em perigo do bem jurídico. No crime de perigo abstrato-concreto, o tipo inclui apenas aquelas condutas que se revelam adequadas a criar perigo para o bem jurídico, cabendo ao tribunal fazer a prova da potencialidade da ação a causa a lesão . Estamos perante um crime de mera atividade e de perigo abstrato, uma vez que não se exige que o visado seja efetivamente prejudicado na sua liberdade de determinação ou sinta meda ou inquietação, bastando que a conduta do agente seja apta para tal. Para que se encontre preenchido o tipo objetivo, têm de estar verificados os seus três elementos constitutivos: (i) a ação do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio (direto ou indireto); (ii) a adequação da ação a provocar na vítima medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; (iii) a reiteração da ação. A perseguição “é uma forma de violência interpessoal alicerçada num padrão de comportamento desdobrado em múltiplas condutas de diferentes espécies ou concretizado em vários atos da mesma natureza, mas que têm de comum entre si, corresponderem a uma campanha de assédio, de vigilância, de tentativas de contacto e comunicação, de invasão da privacidade, de monitorização da vida e de indução, na vítima, de sentimentos de medo, de perigo emitente, de revolta, de impotência e ansiedade, adotado de forma reiterada e mais ou menos persistente. Estes comportamentos podem restringir-se à recolha de informações sobre a vítima junto de amigos ou familiares, no correio, via internet, local de trabalho, escola, etc., ou assumir outras formas crescentemente invasivas dos hábitos de vida da vítima, bem como da sua tranquilidade e da sua liberdade pessoal. É o caso do envio repetido de cartas, e-mails, bilhetes, sms, ou da realização de telefonemas de conteúdo inofensivo e ainda não ameaçador, das tentativas persistentes de aproximações físicas ou pedidos para encontros, reuniões, da colocação de bilhetes ou flores junto do veículo automóvel da vítima, da observação e perseguição, na sequência do surgimento, aparentemente coincidente, nos locais frequentados pela vítima, mas na realidade, antecedido de vigilância, à porta de casa da vítima, do seu local de trabalho, ou estabelecimento de ensino que frequenta, assim como também é o caso das esperas à vítima junto dos referidos locais, da difusão de rumores, falsas informações ou revelação de segredos da vítima aos seus amigos ou familiares, da destruição ou danificação dos bens pessoais da vítima e, em formas ainda mais intimidatórias do envio repetido de cartas, e-mails, bilhetes, sms e chamadas telefónicas com afirmações injuriosas ou ameaçadoras, de forma explícita, ou implícita, ou só meramente simbólica, do arrombamento da viatura automóvel da vítima, deixando sinais inequívocos que permitem identificar o stalker como seu autor, da entrada e permanência na residência da vítima, contra a vontade e na ausência desta, ou mesmo quando esta ali se encontra, do depósito de flores e animais mortos, ou coisas obscenas em casa ou no veículo automóvel da vítima, podendo culminar em agressões físicas, em violação ou tentativa de violação infligidas à vítima, assim como outras formas de violência sexual, ou no seu homicídio ou tentativa de homicídio” . A reiteração, pelo agente, das tentativas de comunicação, ou outras táticas de vigilância, seguimento, ou contacto pessoal direto ou indireto que não é desejado pela vítima, associado a uma tónica de perigo, de imprevisibilidade e de possibilidade da ocorrência de alguma forma de violência física ou sexual, impactando deste modo o equilíbrio emocional e os hábitos de vida da vítima, é um dos elementos caraterizados do crime de perseguição. A perseguição pode ser direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente à vítima ou indiretamente aos seus familiares, amigos e colegas . Já o tipo subjetivo exige o dolo, enquanto conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer uma das suas modalidades. O dolo diz-se direto se aquele que representar um facto que preenche um tipo de crime, atual com intenção de o realizar, artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal. Se o agente representar a realização do facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta, atua com dolo necessário, artigo 14.º, n.º 2 do Código Penal. O dolo eventual implica que o agente represente como consequência possível da conduta a realização de um facto que preenche um tipo de crime, conformando-se com a sua realização no momento em que atua, artigo 14.º, n.º 3 do Código Penal. Atendendo à factualidade provada, o Tribunal entende que não estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de perseguição. E isto porque, analisando a atuação do arguido no seu conjunto, nomeadamente o lapso temporal que foi possível apurar entre os factos, e as concretas condutas assumidas, estas não assumem uma gravidade tal que permita subsumi-la ao crime de perseguição. Pelo exposto, absolve-se o arguido da prática de um crime de perseguição, previsto e punível pelo artigo 154.º-A, n.º 1, do Código Penal. No entanto, cumpre apurar se tais condutas são subsumíveis a outro tipo de crime. Do crime de importunação sexual O artigo 170.º do Código Penal pune com pena de prisão de até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, aquele que importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual. O bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade sexual de outra pessoa. O crime de importunação sexual, na vertente do ato exibicionista, é um crime de perigo concreto, quanto ao grau de lesão de bem jurídico, e de resultado, quanto ao modo de consumação, devendo provar-se a importunação . Os crimes de perigo caraterizam-se por a sua atuação típica implicar agir de modo a criar perigo de lesão de determinados bens jurídicos, enquanto os crimes de dano se caraterizam por o preenchimento do tipo depender da ocorrência da lesão do bem jurídico protegido . Podemos distinguir entre crime de perigo abstrato, concreto ou abstrato-concreto. No crime de perigo abstrato há uma presunção inilidível de que a conduta típica coloca em perigo o bem jurídico, não sendo necessário que o coloque efetivamente em perigo. Já o crime de perigo concreto pressupõe a colocação em perigo do bem jurídico. No crime de perigo abstrato-concreto, o tipo inclui apenas aquelas condutas que se revelam adequadas a criar perigo para o bem jurídico, cabendo ao tribunal fazer a prova da potencialidade da ação a causa a lesão . Nos crimes de resultado “verifica-se um efeito sobre o objeto da ação que se distingue espácio-temporalmente da própria ação”, enquanto nos de mera atividade a sua consumação verifica-se apenas pela execução de um comportamento humano . Quanto ao tipo objetivo, o crime de importunação sexual pressupõe (1) a existência de uma importunação, (2) através de atos de caráter exibicionista, formulação de propostas de teor sexual ou constrangimento a contacto de natureza sexual. Portanto, a importunação terá de resultar do ato exibicionista, do contacto físico ou da formulação de propostas de teor sexual. O ato exibicionista exige qualquer forma de envolvimento à distância da vítima e pressupõe atos ou gestos com significado sexual . A ação exibicionista pressupõe que a conduta seja realizada pelo autor com o fim de se excitar ou satisfazer sexualmente, independentemente de essa excitação ou satisfação resultar da conduta descrita sem mais ou da simultânea observação da reação da vítima, impondo a terceiro a sua vontade sexual, contra a vontade (o típico exemplo é a exposição dos órgãos sexuais) . Já a proposta de teor sexual, além de ter de resultar da formulação um convite, uma oferta ou uma sugestão a um ato de natureza sexual (não se bastando com meras palavras, gestos ou escrita de teor sexual), terá ainda de assumir alguma gravidade, sustentando-se na utilização de um tipo de linguagem ostensivamente sexual, rude, com aptidão para despertar na vítima um sentimento de invasão na sua privacidade sexual, sem ter possibilidade ou capacidade de rejeitar um comportamento que lhe é imposto por um terceiro . O contacto de natureza sexual resultará dos contactos físicos que tenham natureza de um ato sexual, como é o caso do “apalpão” ou do “roçar/pressionar” partes do corpo do agente contra partes do corpo da vítima, bem como dos toques ou gestos efetuados em zonas erógenas do corpo, mesmo que não efetuadas com órgãos sexuais. Sem descurar a existência de alguma forma de “coação, pressão, apertou ou compressão que configure um ato que de uma forma inequívoca cerceia a liberdade sexual da vítima”, subsumível ao constrangimento . Quanto ao tipo subjetivo, admite qualquer modalidade do dolo (artigo 14.º do Código Penal). O dolo diz-se direto se aquele que representar um facto que preenche um tipo de crime, atual com intenção de o realizar, artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal. Se o agente representar a realização do facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta, atua com dolo necessário, artigo 14.º, n.º 2 do Código Penal. O dolo eventual implica que o agente represente como consequência possível da conduta a realização de um facto que preenche um tipo de crime, conformando-se com a sua realização no momento em que atua, artigo 14.º, n.º 3 do Código Penal. Tratando-se de ato exibicionista, o agente deve querer importunar a vítima, pelo que o elemento subjetivo exige o dolo de importunar, ainda que não uma vítima em concreto, mas uma pluralidade de pessoas. Atendendo à factualidade provada, estão preenchidos os elementos objetivos do tipo. O arguido, na festa da passagem de ano que se realizou a 31 de janeiro de 2023, aproveitando que se encontrava sozinho no elevador com a ofendida, solicitou-lhe que lhe mostrasse os seios. No contexto dessa mesma festa, disse-lhe para posicionar de outra forma, de modo a mostrar-lhe o rabo. Tal comportamento, com recurso e uma linguagem não só ostensivamente sexual, mas igualmente rude, tem aptidão para fazer a ofendida sentir-se invadida na sua privacidade sexual, sem ter possibilidade de rejeitar o comportamento que lhe foi imposto. Contudo, à mesma conclusão não se pode chegar quanto à abordagem ao “trisal”, nem às propostas para saírem, não integrando estas condutas o ilícito típico. Pelo exposto, praticou o arguido um crime de importunação sexual, previsto e punível pelo artigo 170.º, do Código Penal. (…):” Apreciando: Dos vícios do art. 410º nº 2 do CPP: Veio o recorrente sustentar que a decisão recorrida enferma do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410º nº 2 al. c) do CPP. Para sustentar a existência de tal vício, alegou o recorrente, em suma, que a decisão recorrida: Valoriza unilateral e acriticamente o depoimento da ofendida, tratando-o como isento de contradições, quando esta começou por negar a existência de outras ocorrências e só mais tarde, confrontada com o e-mail, se recordou de episódios intermédios; Desvaloriza sistematicamente a versão do Recorrente, tratando-a como mera "justificação defensiva", sem explicar por que razão não mereceria credibilidade, tanto mais que o Recorrente é descrito por todas as testemunhas como pessoa "dedicada, respeitadora e educada"; Reduzir o depoimento da testemunha BB — que afirmou ter interpretado a referência ao "trisal" como "mera brincadeira" e que a ofendida não reagiu negativamente no momento — a um simples "desmentido" parcial, quando, na realidade, esta testemunha presencial confirma o caráter informal e jocoso de parte das expressões em causa, sendo que o “trisal” nem sequer integrou conduta criminal. Basear-se, em larga medida, em depoimentos de terceiros que não presenciaram diretamente os factos (CC, DD), tratando prova indireta como se fosse prova direta; Construir o elemento subjetivo com base em presunções genéricas e no "critério do homem médio", afirmando que "qualquer pessoa que agisse do modo descrito age no quadro das circunstâncias factuais descritas em 10 e 11", sem ponderar criticamente a globalidade da prova e as alternativas plausíveis de interpretação dos acontecimentos.” Apreciando: disciplina dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, de contradição insanável de fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e do erro notório na apreciação da prova, cujo quadro legal disciplinador se encontra no disposto no referido art.º 410º nº 2 alíneas a), b) e c) do CPP, exige que resultem do texto da decisão recorrida, por, si só, ou conjugados com as regras de experiência comum. O erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do CPP, caracteriza-se como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta. Com efeito, o vício do erro notório na apreciação da prova, previsto na al. c) do nº 2 do art. 410º do CPP, tem de resultar do próprio texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum, mas sem recurso a elementos estranhos a ela, ainda que constantes do processo, e verifica-se quando existir irrazoabilidade da matéria de facto passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum [neste sentido, cf. o Prof. Germano Marques da Siva, in “Curso de Processo Penal”, III, 367, e os Acs STJ de 06.04.00, in BMJ nº 496, p. 169 e de 04.12.2003, in verbojuridico.com/jurisprudência/stj]. No caso, observado o recurso, não se aponta, com relação ao texto da decisão recorrida, qual o erro elementar de raciocínio probatório, em face das regras da lógica e da experiência comum, praticado pelo tribunal a quo. O recorrente apela ao sentido das provas produzidas, designadamente da prova testemunhal, para considerar verificado este vício, no caso, mas o mesmo tem de resultar do próprio texto da decisão, sem recurso a quaisquer outros elementos. Na verdade, a motivação do tribunal recorrido, no que à credibilidade dos testemunhos e prova documental existentes, resulta clara do texto da decisão recorrida, inexistindo qualquer contradição, erro notório, ou evidente. Do texto da decisão recorrida, tanto quanto à fixação da matéria de facto [provada e não provada], como na sua fundamentação, não se vislumbra, nem o recorrente aponta, concretamente, qualquer erro notório na apreciação da prova, pois a divergência do arguido funda-se unicamente na apreciação da prova efectuada pelo tribunal a quo, por da mesma discordar, ao entender que se deveria ter atendido à versão dos factos que apresentou, em sede audiência de discussão e julgamento, e não à da ofendida, o que é totalmente diverso do regime dos vícios previstos no art.º 410º nº 2 do CPP. Cumpre salientar que a decisão recorrida se encontra correctamente fundamentada, tendo sido feito um juízo crítico da prova feita, não se evidenciando qualquer afrontamento às regras da experiência comum, ou qualquer apreciação manifestamente incorrecta ou desadequada, fundada em juízos ilógicos ou arbitrários. Nestes termos, e perscrutando a decisão recorrida, facilmente se observa não ser possível surpreender nela qualquer insuficiência da matéria de facto provada, qualquer contradição de fundamentação ou entre esta e a decisão ou, ainda, qualquer asserção contrária às regras da experiência comum, ou qualquer juízo ilógico, arbitrário ou contraditório, pelo que é manifesta a inexistência de qualquer dos vícios de raciocínio ou violação das regras de experiência comum, que regem o princípio da livre apreciação da prova. Do erro de julgamento: Veio, ainda, o recorrente sustentar que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, nos termos do art. 412º do CPP, incidindo sobre a forma concreta e o contexto em que terão sido proferidas as expressões verbais referidas nos pontos 7 e 9 dos factos provados, designadamente o alegado pedido para "mostrar os seios" e para "se posicionar de outra forma, de modo a mostrar o rabo"; a intensidade e natureza do alegado "constrangimento e transtorno" da ofendida (ponto 8); a afirmação de que o recorrente sabia e quis causar incómodo à ofendida (ponto 10), e a inferência do dolo direto de importunar sexualmente (ponto 11), consubstanciado, essencialmente, em: Se ter valorado o depoimento da vítima – de forma absoluta -, sem qualquer apoio de outro elemento probatório, quando, no seu entendimento, deveria ter valorado as suas declarações, por este ser pessoa íntegra, respeitadora, dedicada ao trabalho, e que apresentou em juízo uma versão alternativa credível; Não se ter valorado de forma acrítica a prova que entende ter sido produzida de forma indirecta; Não se ter levado em conta que o depoimento da ofendida teve falhas de memória e de reconstrução factual. Vejamos: A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto exige ao recorrente a especificação dos artigos ou pontos da matéria de facto que considera incorrectamente apreciados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas – art.º 412º nº 3 do CPP. O tribunal de recurso só pode alterar o decidido se as provas indicadas pelo recorrente que o tribunal vai ouvir ou ler, sem a imediação, nem a oralidade, impuserem decisão diversa da proferida (al. b) do n°3 do art.° 412º do CPP). Como tem sido maioritariamente entendido na nossa jurisprudência, o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse, como parece ser a pretensão da aqui recorrente. Os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros – cf. entre muitos outros, acessíveis in www.dgsi.pt. :Ac. do STJ de 15-12-2005, Proc. nº 05P2951 e Ac. do STJ de 9-03-2006, Proc. nº 06P461; Ac. TRE de 19-05-2015: “I - O recurso da matéria de facto fundado em erro de julgamento não visa a realização, pelo tribunal ad quem, de um segundo julgamento, mas apenas a correção de erros clamorosos (evidentes e óbvios) na apreciação/aquisição da prova produzida em primeira instância”; Ac. TRL de 29-03-2011;: Ac. TRL de 21-05-2015; Ac.TRG de 23.03.2015; Ac. TRC de 24-04-2012; Ac. TRC de 28-01-2015; Ac. TRE de 26-02-2013; e, na doutrina, entre outros, Damião Cunha, in «O caso Julgado Parcial», 2002, pág. 37, ao afirmar que os recursos são entendidos como juízos de censura crítica e não como «novos julgamentos». Conforme se escreve no Acórdão da Relação de Évora, de 1 de Abril de 2008 proferido no P.° 360/08-1.a, acessível em www.dgsi.pt: “Impor decisão diversa da recorrida não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto. É necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade. É inequivocamente este o sentido da referida expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente.» [sublinhado nosso]. Feitas estas considerações, debrucemo-nos sobre os fundamentos do recurso. O recorrente pretende se insurgir contra os factos dados como provados [pontos 7, 8, 9, 10 e 11], por entender terem sido incorrectamente julgados, mas não cumpriu os ónus de especificação impostos pelo nº 3 e pelo nº4 do artº 412º do CPP, limitando-se, de uma forma geral e global a ressaltar o seu depoimento, bem como o depoimento de algumas testemunhas, sem que se perceba quais são as provas que, quanto a cada um desses factos, na sua óptica, impunham decisão diversa da proferida e que passagens dos concretos depoimentos eram, para esse efeito, relevantes, pondo, apenas, em causa, a falta de precisão e de credibilidade que o seu depoimento mereceu, perante o julgador, que, no seu entendimento, deveria ter merecido credibilidade, mas sem relacionar o conteúdo específico do meio de prova, que impõe decisão diversa da recorrida, com o facto individualizado, que considera incorrectamente julgado. Na verdade, o arguido limitou-se a referir que o depoimento prestado pela vítima não se mostra suficiente para que pudessem ter sido dados como provados os factos constantes da matéria fáctica estabelecida na sentença recorrida, e a apresentar a sua própria versão dos factos, assim como a isolar partes de depoimentos de forma descontextualizada, mas sem indicar provas concretas que obrigassem a uma decisão diferente. Em vez de indicar com rigor quais as provas concretas que impunham uma decisão diversa, o arguido limitou-se a apresentar a sua própria versão, como versão alternativa, e a retirar frases soltas dos depoimentos ("descontextualizadas"), aproveitando apenas as partes que lhe interessam. A douta sentença recorrida realizou uma análise exemplar, crítica e conjugada de toda a prova produzida em audiência de julgamento, em estrito cumprimento do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP). O depoimento da ofendida revelou-se pormenorizado, coerente e devidamente contextualizado, tendo a sua credibilidade sido solidamente sedimentada pelo depoimento da testemunha CC, que presenciou o imediato e profundo abalo emocional (choro) daquela logo após o episódio do elevador. Por outro lado, a versão alternativa apresentada pelo arguido quanto ao episódio do "trisal" foi frontal e categoricamente desmentida pela testemunha BB, cujo depoimento - isento e descomprometido - confirmou a veracidade do relato da vítima. A Mmª juíza a quo não se limitou a escolher um depoimento em detrimento de outro, tendo aplicado o Artigo 127.º do CPP, através de um cruzamento rigoroso de indícios. O choro e o abalo emocional imediato da vítima (vistos pela testemunha CC) são incompatíveis com a versão "neutra" do elevador contada pelo arguido. O e-mail de fls. 19, enviado 10 dias após os factos, funciona como prova documental estabilizadora, validando o depoimento da ofendida. O tribunal considerou humano e expectável que a vítima se esquecesse inicialmente de factos menores (ponto 5), devido ao tempo decorrido, não retirando credibilidade ao todo, o que não merece censura. A estratégia de defesa baseada em "vingança profissional" não foi acolhida pelo tribunal, desde logo pela ausência de subordinação: o arguido (chefe de cozinha) não era superior hierárquico da ofendida (subchefe de sala), retirando força ao argumento das "chamadas de atenção ". A fundamentação da decisão recorrida expõe claramente a dinâmica do local de trabalho ("…"), considerando as testemunhas de acusação CC e BB, sem qualquer interesse no processo [mantiveram depoimentos fluidos e sinceros], os depoimentos dos Diretores (FF e DD), que confirmaram os factos (recebimento do e-mail e o estado de consternação da ofendida), salientando-se que o Diretor de Comidas e Bebidas depôs de forma "cautelosa para não se comprometer", e os depoimentos da cozinheira (GG) e do supervisor de bares (HH), que "nunca viram nada”, pois o assédio ocorreu em momentos privados (como o elevador). Quanto à prova do dolo (elemento subjetivo do crime), foi feita por inferência, a partir dos factos materiais e objetivos, uma vez que, por ser um processo psíquico interno e invisível, o tribunal não o pode observar diretamente. Na ausência de confissão, o dolo é extraído da conduta física do arguido recorrendo às regras da lógica e da experiência comum. No caso, a análise ao texto recorrido detalha exatamente como o tribunal a quo provou a intenção criminosa do arguido, inferindo os pontos 10 e 11 da sentença (o dolo) dos pontos 1 a 9 (os actos físicos). Ao se provar que o arguido usou o elevador, existente no referido local de trabalho, com a vítima, e lhe pediu diretamente para "mostrar os seios", e que, nessa mesma noite, também durante a festa da passagem de ano disse à ofendida para se posicionar de outra forma, de modo a mostrar-lhe “o rabo”, deduz-se que ele não o fez por acidente. A própria natureza da acção física arrasta consigo a intenção de obter o resultado. O tribunal assume que qualquer adulto com discernimento normal sabe que propor conversas de cariz sexual (proposta de "trisal"), ou importunar uma colega, nos termos apurados em 7) e 9) dos factos provados, viola a liberdade desta. Portanto, se o homem médio tem essa consciência, o arguido — inserido no mesmo contexto social — também a tinha, ficando provado que ele conhecia a ilicitude e a punibilidade do que estava a fazer. Embora a testemunha BB tenha desvalorizado a proposta de “trisal” como "brincadeira", o tribunal a quo analisou o comportamento global (com o assédio posterior no elevador e despois na festa) para provar que havia uma intenção séria e contínua de importunação sexual, pelo que, igualmente, nesta parte, a fundamentação da sentença recorrida não merece qualquer reparo. Pelo exposto, a decisão de primeira instância não enferma de qualquer erro de julgamento, ou vício de valoração. Da violação do princípio “in dubio pro reo”: Alega, ainda, o recorrente a falta de certeza da prova produzida, em julgamento, sustentando que a sua condenação só pode ter resultado de uma apreciação da prova efectuada em violação do princípio “in dubio pro reo”. Vejamos: De acordo com a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores, verbi gratia, o Ac. do TRL de 29 de Junho de 2006, proferido no processo nº 3759/06 da 9ª Secção, disponível em www.pgdlisboa.pt: “o princípio in dubio pro reo só se aplica no domínio da prova quando o tribunal tenha ficado numa situação de non liquet, ou seja, com sérias dúvidas relativamente aos factos, que em tal situação teria de ser resolvida a favor do arguido”, ou, ainda, nas palavras do Ac. do TRL de 2 de Novembro de 2006, também disponível em www.pgdlisboa.pt: “O tribunal só lança mão do princípio in dubio pro reo – corolário do princípio constitucional da presunção da inocência (artº 32º nº 2 da CRP) – se a prova produzida, depois de avaliada segundo as regras da experiência e da liberdade de apreciação (artº 127º CPP), tivesse conduzido à subsistência, no espírito do julgador, de uma dúvida positiva invencível sobre a verificação ou inexistência de um facto relevante para a descoberta da verdade”. Não havendo nos termos da fundamentação da decisão recorrida qualquer margem de dúvida quanto à prática dos factos provados, pelo recorrente, nada permite a formulação de qualquer juízo de dúvida que pudesse ser solucionada com recurso ao princípio “in dubio pro reo”. Assim, e na medida que da decisão recorrida não resulta ter havido qualquer dúvida quanto à culpabilidade do arguido recorrente, assim como quanto ao preenchimento da plenitude dos elementos constitutivos do ilícito criminal, pelo qual foi o mesmo, muito justamente, condenado, improcede, também, nesta parte, o recurso, por não ter existido qualquer violação do princípio “in dubio pro reo”, ou do princípio constitucional de presunção da inocência (artº 32º nº 2 da CRP). Da errada subsunção jurídica dos factos ao tipo legal de crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal. Sustentou, ainda, o arguido que, mesmo que se mantivesse, em termos mínimos, a factualidade tal como fixada na sentença, a requalificação operada pelo tribunal a quo, reconduzindo os factos ao crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, mostra-se juridicamente incorreta. Alegou, para tanto, que, no caso dos autos: Os factos dados como provados descrevem duas expressões verbais, proferidas em contexto festivo (passagem de ano) e em ambiente laboral; A ausência de qualquer contacto físico, ameaça, coação ou aproveitamento de superioridade hierárquica (o recorrente não era superior hierárquico da ofendida); Ausência de insistência, repetição ou reiteração das supostas "propostas"; e Uma reação subjetiva de constrangimento, não densificada em termos de efetiva lesão ou perigo concreto para a autodeterminação sexual da ofendida. Tais elementos, mesmo na leitura mais gravosa, não ultrapassam o domínio de linguagem grosseira, desrespeitosa e potencialmente ofensiva da dignidade pessoal em ambiente de trabalho, certamente reprovável em termos éticos, disciplinares e eventualmente laborais, mas insuficiente para preencher o tipo objetivo e subjetivo do artigo 170.º do Código Penal em termos penalmente relevantes. Ao subsumir os factos provados ao tipo legal de crime de importunação sexual, a sentença recorrida procedeu a uma interpretação extensiva e desfavorável ao recorrente do artigo 170.º do Código Penal, em violação do princípio da legalidade e da sua dimensão da proibição da analogia in malam partem, consagrados no artigo 1.º, n.º 3, do Código Penal e no artigo 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Vejamos: A sentença recorrida considerou que a factualidade descrita preenche na totalidade todos os elementos constitutivos (objectivo e subjectivo) do crime de importunação sexual, previsto e punível pelo Artigo 170.º do Código Penal português. O tipo legal exige a prática de uma de três condutas alternativas: actos exibicionistas, constrangimento a contacto sexual ou a formulação de propostas de teor sexual. Para haver preenchimento do tipo legal na vertente de propostas de teor sexual, exige-se que a conduta represente uma ameaça, ou agressão real, à liberdade e autodeterminação sexual da pessoa perante a qual é praticada. Não pode ser um mero comentário abstrato ou inofensivo. Sobre o que pode ser entendido sobre propostas de teor sexual, seguimos aqui o entendimento de José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro (in Crimes Sexuais, 2ª ed., pag.158 e 159): “A alteração de 2015 introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, acrescentou como modalidade do crime a "formulação de propostas de teor sexual". A formulação de propostas de teor sexual pode assumir a forma verbal, gestual, escrita ou qualquer outra forma de comunicação que não implique contato físico. As propostas de caráter sexual que consubstanciam o tipo de crime, para que respeitem os princípios da necessidade e fragmentariedade do Direito Penal, não podem, no entanto, identificar-se com meras grosserias. A dimensão da «gravidade» que a proposta tem que assumir, em concreto, decorre do art.º 40.º da Convenção de Istambul segundo o qual está em causa um "comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo". A configuração típica do ato deve, por isso sustentar-se na utilização de um tipo de linguagem (ou outra forma de expressão) baixa, ostensivamente sexual, rude, com aptidão para ferir a liberdade da vítima em termos sexuais, no sentido de que se sente invadida na sua privacidade sexual sem ter possibilidade ou capacidade de rejeitar um comportamento que lhe é imposto por terceiro. Terá que ser assim uma linguagem ou expressão gráfica com aptidão para a importunar, e que conduza a essa efetiva importunação sexual (crime de resultado). Recorde-se que o bem jurídico protegido é ainda a liberdade e autodeterminação sexual e não qualquer outro. Palavras, atos ou sugestões que atentem contra a honra e consideração da vítima configuram outros tipos criminais.” No caso, o arguido formulou propostas de teor estritamente sexual de forma repetida (nos pontos 7 e 9) à ofendida. Com efeito, solicitar à ofendida, no elevador, que lhe "mostrasse os seios" (ponto 7) e ordenar que se posicionasse para "mostrar o rabo" (ponto 9) são propostas inequívocas de teor sexual e têm aptidão para fazer a ofendida sentir-se invadida na sua privacidade sexual. Estas expressões possuem uma carga puramente sexual e lasciva. O facto de o primeiro acto (pontos 6 a 8) ocorrer no interior de um elevador aproveitando o isolamento ("momentos em que estavam sozinhos") reforça o caráter intimidatório e a idoneidade da conduta para perturbar a autodeterminação da vítima. Como crime de perigo concreto, a lei exige que a conduta do agente coloque em risco real e tangível a liberdade e autodeterminação sexual da vítima, não bastando uma mera conduta abstrata. No caso concreto, conforme resulta da factualidade dada como provada, o arguido enclausurou-se no elevador com a subchefe de mesa (ponto 6), exigindo-lhe, de forma directa, que exibisse partes íntimas do corpo ("mostrasse os seios" no ponto 7 e "mostrasse o rabo" no ponto 9), num risco iminente, real e concreto de escalada para uma agressão, ou contacto sexual indesejado. Por ser, também, um crime de resultado, importa que se prove que a acção gerou um impacto negativo real na vítima, ou seja, que haja um nexo de causalidade entre a proposta e a perturbação sofrida, o que, no caso, resulta, de forma inequívoca, do ponto 8 dos factos provados, ao se apurar que a acção do arguido "deixou a ofendida constrangida e transtornada", acrescentando-se expressamente no ponto 10 que o incómodo foi "o que [o arguido] quis e conseguiu". O crime exige o dolo genérico, ou seja, a consciência e a vontade livre de praticar o acto, sabendo que a conduta vai importunar a vítima, não se exigindo uma intenção ou dolo específico. Na situação em apreço, o ponto 11 dos factos provados descreve minuciosamente o elemento subjetivo: "O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e que a mesma era punida por lei", e o ponto 10 confirma que ele "sabia que as suas condutas eram idóneas a causar incómodo... o que quis". Carece, assim, de fundamento a argumentação do arguido de o "perigo concreto" e a "importunação efectiva" não se terem apurado, na medida em que estão textualmente vertidos na matéria de facto provada: o arguido enclausurou-se com a subchefe de mesa num espaço exíguo (o elevador), aproveitando o isolamento para exigir que esta exibisse os seios e, mais tarde, na mesma festa, as nádegas. Esta abordagem directa e sem fuga possível cria o "perigo concreto" imediato de o arguido passar da proposta à agressão física, violando a segurança e a paz da vítima no seu local de trabalho, bem sabendo que se tratavam de condutas lícitas e obtendo como resultado o sofrimento psicológico da vítima. Carece, igualmente, de qualquer fundamento jurídico a tese de que os factos consubstanciam "meros comentários verbais grosseiros", porquanto as expressões utilizadas ultrapassam manifestamente o mero piropo ou a linguagem ordinária, traduzindo-se numa intromissão impositiva e forçada na esfera da intimidade e privacidade sexual da ofendida. Dizer à ofendida para se "posicionar de outra forma de modo a mostrar o rabo" (ponto 9), ou exigir que "mostre os seios" (ponto 7), não constitui mero verbalismo grosseiro de conversação ordinária, mas uma intromissão forçada e violenta na esfera de privacidade, com vista à satisfação de instintos sexuais do arguido, que pôs em perigo concreto e imediato a autodeterminação sexual da subchefe. O argumento defensivo de que "não houve um convite", também não colhe, pois o crime de importunação sexual pune expressamente a "formulação de propostas de teor sexual". Uma proposta ou solicitação sexual assume quase sempre a forma de solicitações verbais explícitas, ordens ou importunações constrangedoras. No caso, a exigência de exibição de órgãos sexuais ou zonas erógenas (seios e nádegas), num contexto laboral hostil, é uma proposta impositiva de teor estritamente sexual, preenchendo perfeitamente o conceito penal de proposta de teor sexual indesejada, sendo irrelevante se o arguido usou ou não uma fórmula formal de convite. Podemos, pois, concluir que a sentença recorrida fez uma correta e irrepreensível subsunção jurídica dos factos ao direito, não padecendo de qualquer vício, erro de julgamento, violação de lei, ou do alegado princípio da legalidade, na sua dimensão da proibição da analogia in malam partem, consagrado no artigo 1.º, n.º 3, do Código Penal e no artigo 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam os Juízes Desembargadores da 1ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, e confirmar a douta decisão recorrida. Condena-se o recorrente em custas, fixando-se em 4 (quatro) UCS de taxa de justiça. * (Texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto) Évora, 18 de Junho de 2026 As Juízas Desembargadoras Anabela Simões Cardoso [Relatora] Beatriz Marques Borges [1º Adjunta] Carla Oliveira [2º Adjunta] 1 1 Cf. Entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de 06.05.03 e 07.01.29, proferidos nos Recursos n.º s 557/06 e 4354/06.