0007003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0007003
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Execução de sentença, Tribunal competente, Conflito de competência, Falta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021859
Nr Documento: RL199803180007003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0490c6b93598ab7180256803000557f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007003.83
Sumário
Declarando-se uma vara criminal incompetente - e bem - para a execução do montante indemnizatório que, em sentença criminal, se determinou viesse a ser liquidado; e o tribunal cível competente - e bem - para conhecer dessa execução, inexiste conflito de competência.