0350902 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos tribunais em que se tenha procedido a especialização de juízos cíveis e criminais, apenas competem aos juízes criminais, em matéria respeitante a menores, os processos em que estes sejam autores de factos qualificados como crimes, designadamente os processos previstos na Lei Tutelar Educativa. II - Os demais processos, como os previstos na Lei de Promoção e Protecção de Jovens em Perigo, cabem aos juízos cíveis.