O descritor "Competência orgânica" classifica 109 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 58 | 53.2% |
| TRL | 35 | 32.1% |
| STJ | 12 | 11.0% |
| TRE | 4 | 3.7% |
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