016552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016552
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Declaração de utilidade turística, Hotel, Ampliação de estabelecimento industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Planicie-soc Eborense de Empreendimentos Turisticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA.
Nr Convencional: JSTA00040257
Nr Documento: SA219940112016552
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a32189686aba470e802568fc003905bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016552.C8
Sumário
A declaração de utilidade turística abrange tanto os empreendimentos novos como os empreendimentos já existentes. O despacho conjunto de atribuição de utilidade turística dos Ministros da tutela e das Finanças definirá os benefícios atribuídos, em cada caso e os respectivos prazos de realização. É condição necessária da isenção da sisa (art. 20, n. 1, do DL. 423/83, 5.12) que o empreendimento a que se destina o prédio adquirido já possua o estatuto de utilidade turística, ainda que a título prévio. E esta aquisição tanto pode ser de um prédio onde já está instalado esse empreendimento, em regime de arrendamento, como a compra de um prédio para nele instalar um novo empreendimento.