I - Em solo que em parte, e segundo o respectivo RPDM, é classificado como "espaço de aglomeração do tipo 3", e na parte restante é integrado na RAN, não pode ser autorizada a ampliação de unidade...

I - A declaração de utilidade turística abrange tanto os empreendimentos novos como os empreendimentos já existentes. II - O despacho conjunto de atribuição de utilidade turística dos Ministros da...

I - O facto de o recorrente não ser ouvido sobre novo vicio, invocado pelo Ministerio Publico, constitui nulidade processual (não da sentença que decidiu sem aquela audição) que fica sanada se...

I - A isenção de direitos aduaneiros concedida a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de 1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens...

No exercicio de 1972 os lucros obtidos pela então SONAP com a distribuição de produtos da SACOR poderiam estar isentos, nos termos do artigo unico e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 38797, se se...

I - Isenção de direitos aduaneiros previstos na alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72 abrange so os casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização, ampliação ou reconversão das...

I - A falta de decisão no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas (DGA), implica o deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de...

I - Um plano regulador, sujeito a parecer do Conselho Superior de Obras Publicas e com aprovação ministerial, constitui um anteplano de urbanização. II - O estabelecimento de uma zona de defesa...

I - As industrias de moagem de farinhas em rama e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais estão isentas do condicionamento industrial. II - A instalação de um peneiro...

I - As normas de condicionamento industrial tem caracter excepcional que restringiram a livre iniciativa e a liberdade de trabalho. II - O pder atribuido a Administração para estabelecer condições...