1149/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 1149/2004-9
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Processo penal
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4f11d87c0439a9a80256e9f003ea47eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:1149.2004.9.B3
Sumário
No processo crime em que o arguido solicitou a concessão de apoio judiciário, o recurso da decisão que lhe indeferiu tal pedido deve ser tramitado de acordo com as normas do processo penal. Assim, o requerimento de interposição do recurso deve ser motivado, sob pena de não admissão.