1149/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. No processo crime em que o arguido solicitou a concessão de apoio judiciário, o recurso da decisão que lhe indeferiu tal pedido deve ser tramitado de acordo com as normas do processo penal. 2. Assim, o requerimento de interposição do recurso deve ser motivado, sob pena de não admissão.