012705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012705
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Identificação do acto recorrido, Pedido autonomo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031764
Nr Documento: SA219900704012705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb9ece16e1dab15b802568fc0037ef4a
Sumário
Não se pode tomar conhecimento do pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido se, sendo caso do pedido ser feito previamente a interposição do recurso, o requerente não fizer prova do acto e da sua notificação ou publicação.
