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019346 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Miller Simões

Data: 14 de junho de 1984

Processo: 019346

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Lopes , Fernando

Recorridos: Minacp

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINACP DE 1983/04/13.

Nr Convencional: JSTA00003084

Nr Documento: SA119840614019346

Data de Entrada: 28/07/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcc2ce780de1dbff802568fc00382709

Sumário

A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.*

Acórdão

019346

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1984
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.

Sumário

A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)