059984 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Saber se uma pessoa contratou em nome próprio ou em nome e representação de outrem é questão de facto. II - A decisão da Relação em matéria de facto é definitiva, já não pode ser alterada, ainda que haja erro na apreciação das provas, desde que não ocorra a única excepção prevista no artigo 722 n. 2, como estatui o artigo 729 n. 2, ambos do Código de Processo Civil de 1961.