059984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 059984
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027871
Nr Documento: SJ196405220599842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ab5eca3a40b9d12802568fc003b509aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:059984.C2
Sumário
Saber se uma pessoa contratou em nome próprio ou em nome e representação de outrem é questão de facto. A decisão da Relação em matéria de facto é definitiva, já não pode ser alterada, ainda que haja erro na apreciação das provas, desde que não ocorra a única excepção prevista no artigo 722 n. 2, como estatui o artigo 729 n. 2, ambos do Código de Processo Civil de 1961.