015063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015063
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Emancipação, Acção de anulação, Administração de bens proprios, Providencia cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023633
Nr Documento: SA219641125015063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b45671acc370b016802568fc003780b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015063.6B
Sumário
Não e devido imposto complementar baseado em rendimentos de bens de um menor que, tendo embora sido emancipado pelo conselho de familia, não entrou na administração dos seus bens em virtude de decisão proferida num processo preventivo e conservatorio requerido pelo pai como preparação de uma acção de anulação da emancipação.