9851070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9851070
ACORDAO
Descritores: Concorrência desleal, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Abertura ao público
Sumário
I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.
Texto
N