Quando foi proferido o acórdão 0018555?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Notificação, Acusação

Acórdão

0018555

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de outubro de 1991
Relator: Costa Figueirinhas

RecursoPenal

NotificaçãoAcusaçãoAusência do arguido em parte incerta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART64 N2 ART66 N4 ART113 N1 A B ART118 N1 N2 ART122 N2 ART123 ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 A ART311 N1 ART313 N2 ART336 N1.
CPP29 ART83 PAR8 ART352 PAR2 ART391 N1.
CPC67 ART4 ART194 A ART195 N1 A C ART196 ART202 ART228-A N3 ART239 N1 N2 N3 ART249 ART250 ART256.
DL 185/72 DE 1972/05/31.
CCIV66 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1989/06/07 IN CJ ANOXIV T3 PAG99.

Sumário

I- Não sendo possivel a notificação pessoal da acusação ao Arguido deve o Ministério Público proceder à notificação edital antes de remeter os autos à distribuição;

II- Se foi feita tal remessa serão reenviados ao Ministério Público.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)