0018555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0018555
Acórdão
Descritores: Notificação, Acusação, Ausência do arguido em parte incerta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000320
Nr Documento: RP199110220018555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3088ab5fa1d94f0e802568030000541bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018555.CA
Sumário
Não sendo possivel a notificação pessoal da acusação ao Arguido deve o Ministério Público proceder à notificação edital antes de remeter os autos à distribuição; Se foi feita tal remessa serão reenviados ao Ministério Público.