0070831 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não basta deduzir uma pretensão de apoio judiciário, é necessário alegar os factos e oferecer as respectivas provas. II - Também não é ao Tribunal que cabe ordenar diligências para obter provas sobre factos não alegados, visando demonstrar a insuficiência económica do requerente. A este incumbe o ónus de alegar e provar a invocada insuficiência.