0070831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0070831
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024851
Nr Documento: RL199807090070831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8be6925c125280438025680300054351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070831.61
Sumário
Não basta deduzir uma pretensão de apoio judiciário, é necessário alegar os factos e oferecer as respectivas provas. Também não é ao Tribunal que cabe ordenar diligências para obter provas sobre factos não alegados, visando demonstrar a insuficiência económica do requerente. A este incumbe o ónus de alegar e provar a invocada insuficiência.