540/93 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa