7523/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 7523/2003-9
ACORDAO
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Manifesta improcedência
Decisão: Rejeitar o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa381998eb283b6980256e2f0052a4be
Sumário
Não tendo o recorrente indicado os pontos de facto que, na sua perspectiva, foram incorrectamente dados como assentes nem mencionando as provas que, no seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, com referência aos suportes técnicos usados para a documentação, verifica-se a manifesta inviabilidade do recurso, impondo-se a sua rejeição.