7523/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 7523/2003-9
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa381998eb283b6980256e2f0052a4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:7523.2003.9.1D
Sumário
Não tendo o recorrente indicado os pontos de facto que, na sua perspectiva, foram incorrectamente dados como assentes nem mencionando as provas que, no seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, com referência aos suportes técnicos usados para a documentação, verifica-se a manifesta inviabilidade do recurso, impondo-se a sua rejeição.