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0088461 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Hugo Barata

Data: 08 de novembro de 1994

Processo: 0088461

ACORDAO

Descritores: Execução, Penhora, Bem jurídico protegido, Pessoa colectiva, Utilidade pública

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00018707

Nr Documento: RL199411080088461

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eaead58e8c6a22d802568030002d9f6

Sumário

São impenhoráveis os bens de pessoa colectiva que se encontrem ou estejam aplicados a fins de utilidade pública.

Acórdão

0088461

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de novembro de 1994
Relator: Hugo Barata

ExecuçãoPenhoraBem jurídico protegidoPessoa colectivaUtilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART823 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/10/13 IN CJ ANOXVIII T4 PAG147.

Sumário

São impenhoráveis os bens de pessoa colectiva que se encontrem ou estejam aplicados a fins de utilidade pública.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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