014593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014593
ACORDAO
Descritores: Caducidade do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Comis Central de Trabalhadores da Rn Ep
Recorridos: Cm - Rn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 91/80 DE 1980/03/14.
Nr Convencional: JSTA00002951
Nr Documento: SA119840517014593
Data de Entrada: 30/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3578f10bb3a7b04802568fc0038251d
Sumário
A caducidade do acto impugnado ocorrida na pendencia do recurso, implica a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide.
