Quando foi proferido o acórdão 074904?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Conflito de jurisdição, Alimentos

Sumário

I- E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge.

II- O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o competente para a nomeação de patrono.

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