074904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074904
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Alimentos, Ex-cônjuge
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001523
Nr Documento: SJ198711190749041
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a45f96be14d7eb3802568fc003a59eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074904.FE
Sumário
E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o competente para a nomeação de patrono.