0041665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0041665
ACORDAO
Descritores: Abuso de sinais próprios de serviço público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011440
Nr Documento: RL199305180041665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39f8dd9d74a8c4f3802568030001b5d8
Sumário
- Não comete crime quem contacte telefonicamente com personalidades da cena política e pública que possam mostrar-se interessados em ser integrados em futura equipa governamental, utilizando a voz do Senhor Primeiro Ministro, se o fim era obter um trabalho jornalistico dando uma imagem de classe política.
