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040010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040010
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Reu preso, Prazo de interposição de recurso, Ferias
Sumário
São imperativas as regras do n. 2 dos artigos 103 e 104 (correm em ferias os prazos de processo de reu preso, so prorrogaveis por justo impedimento).
Texto
N