0060136 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O incumprimento pelo inquilino do contrato de arrendamento não torna só por si inválida uma posterior cessão da sua posição de arrendatário. II - No caso de a cessão ser válida e eficaz quanto ao senhorio, pode este porém pedir a resolução do arrendamento em acção proposta contra o cessionário com fundamento no incumprimento preterido pelo cedente. III - Se a respectiva acção for todavia, proposta contra o cedente, após a cessão, deve este ser declarado parte ilegítima.