0057961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0057961
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Recurso
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002338
Nr Documento: RL199205260057961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ed9e02caf77193a8025680300009fc2
Sumário
- O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.
