9640714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9640714
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019090
Nr Documento: RP199607299640714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bbe5728120ad4eb8025686b0066d962
Sumário
I - A decisão de prorrogar o prazo da prisão preventiva ao abrigo do n.2 do artigo 212 do Código de Processo Penal não tem que ser proferida « nos limites do termo normal do prazo :.