080194 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça compete aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido, apenas os podendo alterar no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Não tendo o requerente de um procedimento cautelar inominado, logrado provar estar na posse de determinada fracção autonoma, não pode proceder o pedido formulado de ser imposta aos requeridos "a obrigação de observar, nada opondo contra ela, a posse" do autor.