024687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024687
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reserva agricola, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp Agricola Margem Forte Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/05/13.
Nr Convencional: JSTA00028629
Nr Documento: SA119870226024687
Data de Entrada: 27/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7f3fb61fc6c147802568fc0037a999
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da redução da actividade agricola e agro-pecuaria em predio rustico, que esta a ser explorado por uma U.C.P., pelo acto recorrido. II - Não determina grave dano do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto.*
