022237 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o concessionario de explorações mineiras deixado de pagar a taxa das respectivas minas sem autorização para tanto, a consequencia e a declaração de caducidade da concessão e declaração de seu abandono a favor do Estado. II - Assim, o despacho que procede em conformidade com o exposto não enferma de "desvio de poder" nem de "violação de lei", pelo que e de manter.