080372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080372
Acórdão
Descritores: Forma escrita, Forma do contrato, Contrato verbal, Arrendamento rural, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017340
Nr Documento: SJ199211250803722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b49175ca83f5d9e802568fc003a5fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080372.80
Sumário
A forma escrita para a validade dos contratos de arrendamento rural passou a ser exigida pelo Decreto- -Lei 201/75 de 15 de Abril, abrangendo essa obrigação os próprios contratos em vigor à data da vigência desse diploma. A Lei 76/77 veio a revogar o Decreto-Lei 201/75, estabelecendo um novo regime de forma escalonado no tempo e quanto à area de terreno objecto do contrato. Com a revogação, pela Lei 76/79, de 3 de Dezembro, do artigo 49 da Lei 76/77 (que mandava aplicar o regime nele estabelecido aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor), e perante a revogação, por essa nova lei, do Decreto-Lei 201/75, voltaram a ter valor legal os contratos de arrendamento rural verbais que à data da sua celebração não estavam sujeitos à forma escrita.