084674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084674
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Divórcio litigioso, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024558
Nr Documento: SJ199406280846742
Indicações Eventuais: P COELHO DIR FAM 1980 PAG560.
B MACHADO RLJ ANO118 PAG228.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecb24768843b73c0802568fc003a88dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084674.1A
Sumário
A Autora abandonou o domícilio conjugal devido a ameaças e agressões, físicas e morais, com que o Réu a vinha afrontando, embriagando-se agredindo-a a murro e a pontapé, dizendo-lhe que a havia de matar, desferindo-lhe mesmo uma facada na cara, pelo que saiu de casa justificadamente. Estes factos que levaram à separação, embora tenham decorrido há 15 anos, portanto cobertos pela caducidade - artigo 1786, n. 1 do Código Civil, não podendo ser causa de divórcio, no entanto servem para evidenciar a culpa do Réu na produção do divórcio. O exercício tardio por parte da Autora na instauração do divórcio, não constitui abuso do direito, pois esse longo período não implicou a sua "neutralização", por equiparação dessa sua demora a uma situação de conduta contraditória - venire contra factum proprium - que o tornasse ilegítimo enquanto violador também da confiança da contra parte - o Réu - entretanto criada. É que o Réu, devido à demora da petição do divórcio não passou a orientar diferentemente a sua vida, nem tomou medidas ou adoptou programas de acção na convicção justificada de que aquele direito já não seria exercido.